Política de Cancelamento

1. Cancelamento antes da instalação ou ativação

O cliente poderá solicitar o cancelamento gratuito a qualquer momento antes da instalação ou ativação do serviço.

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante que adquiriu um serviço pela internet, telefone ou outro meio à distância tem direito ao arrependimento em até 7 dias corridos após a contratação.

Basta solicitar o cancelamento pelos canais oficiais da ALGAR (WhatsApp, e-mail ou telefone) informando o CPF/CNPJ ou número do pedido. Nenhum valor será cobrado e, caso tenha havido pagamento antecipado, o reembolso será feito integralmente pelo mesmo meio utilizado.

2. Cancelamento após a instalação ou ativação

Após a ativação do serviço, o cancelamento deve ser solicitado diretamente à Algar Telecom, conforme a Resolução 632/2014 da Anatel, que garante ao consumidor o direito de cancelar a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

O pedido pode ser feito pelos canais oficiais da operadora (site, aplicativo ou central 103 12). A Algar Telecom concluirá o processo em até 2 dias úteis, emitindo um protocolo de encerramento.

Se houver cobrança indevida após a data do cancelamento, o consumidor tem direito ao reembolso proporcional, conforme o art. 42 do CDC.

3. Fidelização (Planos com 12 ou 24 meses)

Alguns planos da Algar Telecom podem oferecer benefícios comerciais vinculados à fidelização, como descontos na mensalidade, isenção de instalação ou equipamentos sem custo.

Conforme o artigo 57, § 1º da Resolução 632/2014 da Anatel, o prazo máximo de permanência para consumidores pessoa física é de 12 meses.
Para pessoas jurídicas, é possível estabelecer prazos maiores — como 24 meses ou maior — desde que isso esteja expressamente previsto no contrato, com vantagens econômicas claras e proporcionais ao período acordado.

O consumidor pode cancelar o serviço antes do término da fidelização, ciente de que poderá haver cobrança proporcional da multa rescisória, calculada sobre o tempo restante do contrato.
Entretanto, se o cancelamento ocorrer por descumprimento de obrigação contratual pela prestadora, não há multa aplicável, conforme o artigo 58 da mesma Resolução.

🔒 Em todos os casos, a Compra Fácil Brasil On Ltda nunca solicita pagamentos antecipados, dados de cartão de crédito ou valores de cancelamento fora dos canais oficiais da Algar Telecom.

4. Observações finais

  • O cancelamento dentro do prazo legal é gratuito e não gera multas.

  • Após a instalação, podem ser cobrados apenas valores proporcionais ao uso real.

  • Em contratos com fidelização, o valor de rescisão é calculado conforme o período remanescente e os benefícios concedidos.

  • A Compra Fácil Brasil On Ltda atua apenas como canal comercial, garantindo que os direitos do consumidor sejam respeitados e intermediando, quando necessário, junto à Algar Telecom.

  • Qualquer análise relacionada a prazos, cancelamentos, valores ou fidelização é de responsabilidade exclusiva da operadora Algar, uma vez que a Compra Fácil Brasil On Ltda atua apenas como empresa intermediadora comercial, responsável pela formalização da solicitação e acompanhamento do processo, não realizando a execução técnica nem a gestão contratual dos serviços, muito menos cancelamento.